Termos de Uso da Plataforma Abastança

Versão 1.3 — vigente a partir de 06/10/2026

1. Quem somos

A plataforma Abastança, acessível em abastanca.com, é operada por ANTONIO MÜLLER JORGE DE MADUREIRA, empresário individual inscrito no CNPJ nº 11.548.861/0001-25, com estabelecimento em Av. Geremário Dantas, 566, sala 206, Pechincha, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.740-010, contato contact@abastanca.com, doravante "ABASTANÇA", "nós" ou "plataforma".

A ABASTANÇA é titular única e exclusiva da plataforma. Nenhuma outra pessoa física ou jurídica, parceiro comercial, revendedor ou sociedade da qual o titular participe detém propriedade, co-titularidade ou direito sobre o software.

2. Aceite e formação do contrato

2.1. Estes Termos constituem contrato de adesão entre você e a ABASTANÇA. O aceite ocorre no ato do cadastro e é condição para habilitação da conta.

2.2. O aceite é exigido de todo usuário, inclusive daquele cuja contratação tenha sido intermediada por revendedor, parceiro ou indicador. A relação comercial com o parceiro não substitui, não altera e não afasta estes Termos.

2.3. Registramos data, hora, endereço IP e versão aceita, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

2.4. Ao aceitar, você declara ter capacidade civil e, se atuar por pessoa jurídica, poderes para representá-la.

3. Definições

4. O que a plataforma é e o que não é

4.1. A ABASTANÇA fornece ferramenta de software para gestão de negócios, organização pessoal e exposição de ofertas em marketplace.

4.2. A ABASTANÇA não é: parte nas transações celebradas entre usuários; vendedora, fornecedora ou prestadora dos produtos e serviços anunciados; instituição financeira, de pagamento, contábil, jurídica ou de assessoria fiscal; empregadora, sócia ou representante de qualquer usuário.

4.3. No marketplace, a ABASTANÇA atua como provedora de aplicação que aproxima anunciante e interessado. A negociação, o preço, a entrega, a garantia, a troca e o pós-venda são de responsabilidade exclusiva do anunciante, que responde perante o adquirente.

4.4. Os termos de serviço, políticas de cancelamento, reembolso e garantia informados por cada organização em seus anúncios são declarações do próprio anunciante e não vinculam a ABASTANÇA.

4.5. Emissão de documentos fiscais. A funcionalidade de NFe é ferramenta de transmissão. A exatidão dos dados, a classificação fiscal, a apuração de tributos e o cumprimento das obrigações acessórias são responsabilidade exclusiva do emitente.

5. Conta, acesso e segurança

5.1. Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela guarda das credenciais. Toda atividade realizada com sua autenticação presume-se sua.

5.2. É vedado compartilhar credenciais, criar contas automatizadas, usar identidade de terceiro ou contornar limites do plano.

5.3. O Proprietário da organização responde pelas permissões que conceder e pelos atos dos Membros que habilitar.

5.4. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.

6. Planos, preços e pagamento

6.1. O acesso pode envolver mensalidade por plano e percentual de comissionamento sobre transações processadas na plataforma, conforme a tabela vigente no ato da contratação.

6.2. Funcionalidades de plano superior exigem contratação específica e são suspensas com a inadimplência ou o rebaixamento de plano. Os Recursos de IA dependem, adicional e cumulativamente, das credenciais de provedor previstas no item 8.

6.3. Preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou, em caso de alteração estrutural de custos, mediante comunicação com 30 dias de antecedência, facultada a rescisão sem ônus.

6.4. O atraso superior a 10 dias autoriza a suspensão do acesso, mantidos os dados pelo prazo do item 12.4. Aplicam-se juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária.

6.5. Clientes originados por parceiro. Se você contratou por meio de revendedor, a cobrança é feita por ele, segundo o preço que ele praticar. A ABASTANÇA não responde por valores, prazos, descontos ou promessas do parceiro. O encerramento da relação entre a ABASTANÇA e o parceiro não encerra sua conta: você poderá contratar diretamente ou por outro parceiro, preservados seus dados.

6.6. Direito de arrependimento. O Usuário Consumidor pode desistir em até 7 dias corridos da contratação, com devolução integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7. Conteúdo do usuário

7.1. Você mantém a titularidade integral do seu Conteúdo.

7.2. Você concede à ABASTANÇA licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo, estritamente na medida necessária para operar a plataforma e cumprir obrigação legal.

7.3. Ao publicar conteúdo em área pública do marketplace, você autoriza sua exibição a terceiros e declara possuir os direitos necessários.

7.4. A ABASTANÇA não utiliza Conteúdo do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial, salvo mediante autorização específica, destacada e revogável.

7.5. Você é responsável pela licitude do que insere, respondendo por violação de direitos de terceiros.

8. Recursos de inteligência artificial

8.1. As funcionalidades de IA exigem que você configure credenciais de um provedor de sua escolha. Sem credenciais configuradas, esses recursos permanecem indisponíveis.

8.2. O provedor de IA é escolhido pelo cliente e utiliza credenciais configuradas por ele. As requisições passam pela infraestrutura da Abastança para executar a integração e são enviadas ao provedor escolhido; conversas podem compor o histórico da plataforma. Custos, retenção, uso para treinamento e transferências internacionais seguem o produto e as configurações contratadas com esse provedor, sem presumir regras iguais entre fornecedores. Sem credenciais configuradas, a integração de IA fica indisponível. Consulte custos, documentação e políticas dos serviços externos antes de habilitar a integração.

8.3. Os resultados são de natureza probabilística e podem conter erros, omissões e informações incorretas. São sugestões, não recomendação contábil, fiscal, jurídica, financeira, médica ou de investimento. Toda decisão é sua e exige verificação independente.

8.4. Ações executadas por agentes em seu nome dependem de configuração e autorização suas. Você é responsável por definir escopo, limites e supervisão.

8.5. A ABASTANÇA não garante disponibilidade contínua de modelos de terceiros, podendo deixar de oferecer integração com qualquer provedor.

9. Automações internas

9.1. A plataforma permite criar regras que notificam membros da sua própria organização, por e-mail e notificação push, quando registros mudam de estado.

9.2. Essas notificações permanecem no âmbito da sua organização e dos operadores indicados na Política de Privacidade. Não há envio automático de dados a sistemas externos escolhidos por você.

9.3. Você é responsável por definir o escopo dessas regras e por revisá-las periodicamente.

10. Condutas vedadas

É vedado: (a) engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte; (b) extração de prompts, configurações de agentes, modelos ou estruturas de dados; (c) raspagem automatizada, uso de robôs ou acesso por meio não autorizado; (d) revenda, sublicenciamento ou disponibilização do acesso a terceiros fora de contrato de parceria firmado; (e) uso para atividade ilícita, fraude, lavagem de dinheiro ou evasão fiscal; (f) inserção de malware, sobrecarga deliberada ou teste de intrusão sem autorização escrita; (g) uso da marca, identidade visual ou nome Abastança sem autorização; (h) apresentar-se como proprietário, sócio ou desenvolvedor da plataforma.

11. Propriedade intelectual

11.1. Software, código-fonte e objeto, arquitetura, modelo de dados, interfaces, configurações de agentes, documentação, marcas e identidade visual são de titularidade exclusiva da ABASTANÇA, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996.

11.2. Estes Termos concedem licença de uso, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável. Nada aqui transfere propriedade.

11.3. Sugestões, relatórios de erro e ideias que você enviar podem ser incorporados livremente, sem contrapartida ou co-titularidade.

11.4. Customizações desenvolvidas para atender sua necessidade, ainda que por você solicitadas ou custeadas, constituem obra de titularidade da ABASTANÇA, salvo contrato específico em sentido diverso.

12. Proteção de dados

12.1. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 e é detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

12.2. Quanto aos dados pessoais que você insere sobre seus clientes, fornecedores e colaboradores, você é o controlador e a ABASTANÇA atua como operadora, seguindo suas instruções. Cabe a você definir a base legal, informar os titulares e atender suas requisições.

12.3. Quanto aos dados da sua própria conta, a ABASTANÇA é controladora.

12.4. Exclusão de conta. Ao solicitar exclusão: seus dados de identificação são anonimizados; suas sessões são encerradas imediatamente; há carência de 7 dias para arrependimento; registros financeiros e pedidos são mantidos por 5 anos, por obrigação legal (Lei nº 9.430/1996 e art. 195, parágrafo único, do CTN); registros de acesso são mantidos por 6 meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014).

12.5. Incidentes de segurança relevantes serão comunicados a você e à ANPD nos prazos legais.

13. Disponibilidade e suporte

13.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, sem garantia de operação ininterrupta ou isenta de erros.

13.2. Poderá haver interrupção programada para manutenção, com aviso prévio sempre que possível, e interrupção emergencial por incidente de segurança.

13.3. Não respondemos por indisponibilidade decorrente de falha de conexão do usuário, de provedores de infraestrutura, de serviços de terceiros integrados, caso fortuito ou força maior.

13.4. Canais e prazos de suporte seguem o plano contratado. Usuários originados por parceiro são atendidos primeiro pelo parceiro, preservado o acesso direto aos nossos canais.

14. Responsabilidade

14.1. A ABASTANÇA responde pelos defeitos do próprio serviço de software que presta.

14.2. Não responde por: negócios celebrados entre usuários; qualidade, entrega ou vício de produtos e serviços anunciados por terceiros; decisões tomadas com base em saídas de IA; conteúdo inserido pelos usuários; obrigações fiscais, trabalhistas e contábeis dos usuários; atos de parceiros comerciais; lucros cessantes, perda de chance, perda de dados não decorrente de falha nossa, ou danos indiretos.

14.3. Ressalvados dolo, culpa grave e as hipóteses em que a lei vede limitação, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

14.4. As limitações deste item aplicam-se na máxima extensão permitida em lei e não afastam direitos indisponíveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

15. Suspensão e encerramento

15.1. Podemos suspender ou encerrar a conta, mediante notificação, em caso de violação destes Termos, inadimplência, ordem judicial, risco à segurança da plataforma ou uso ilícito.

15.2. Em caso de risco iminente ou fraude, a suspensão pode ser imediata, com notificação posterior.

15.3. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observado o item 12.4 e a quitação de valores devidos.

15.4. Portabilidade. Antes do encerramento, e por 30 dias após, você pode exportar seu Conteúdo em formato estruturado e de uso comum.

15.5. Sobrevivem ao término: itens 7.5, 10, 11, 12, 14 e 17.

16. Alterações

16.1. Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail e aviso na plataforma.

16.2. O uso após a entrada em vigor implica aceite. Discordando, você pode encerrar a conta sem ônus, com reembolso proporcional do período pago e não usufruído.

16.3. Cada versão é arquivada e permanece consultável.

17. Disposições finais

17.1. A tolerância não implica novação nem renúncia.

17.2. A nulidade de uma disposição não contamina as demais.

17.3. Você não pode ceder sua posição contratual sem nossa anuência. Podemos ceder estes Termos em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

17.4. Aplica-se a lei brasileira.

17.5. Foro. Para o Usuário Negócio, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. O Usuário Consumidor pode demandar no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17.6. Contato geral e notificações: contact@abastanca.com. Requisições de titular de dados e assuntos de privacidade: privacidade@abastanca.com. Por escrito: Av. Geremário Dantas, 566, sala 206, Pechincha, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.740-010.

Versão 1.3 · vigente desde 06/10/2026. Versões anteriores permanecem consultáveis mediante solicitação.